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  Novidades Jurídicas de Laboral  
  FLASHNEWS #5  
  FEVEREIRO 2020  

capa laboral


  Implementação de sistema de
quotas de emprego para pessoas
com deficiência
 


  Caro(a) Visitante,

No dia 1 de fevereiro de 2019, entrou em vigor a Lei 4/2019, de 10/01, que prevê a implementação de um sistema de quotas de emprego, nas médias empresas com um número igual ou superior a 75 trabalhadores e grandes empresas, para pessoas com deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

A supramencionada lei abrange entidades empregadoras do setor privado e organismos do sector público não abrangidos pelo âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.

Para a sua eficaz aplicação, foi estabelecido um período de transição, período em que nos encontramos, sendo este de 5 anos para as médias empresas com um número de trabalhadores compreendido entre 75 e 100, e de 4 anos para as grandes empresas (com mais de 100 trabalhadores).

Relativamente às quotas de emprego, estas devem corresponder a pelo menos 1% do pessoal ao seu serviço, caso se trate de uma média empresa e a pelo menos 2% do pessoal no caso das grandes empresas, considerando para o cálculo o número de trabalhadores correspondente à média do ano civil anterior.

A aplicação destas quotas deve ser cumprida de forma faseada pelas entidades empregadoras, que devem garantir que, a partir do ano de 2020, 1% das contratações feitas em cada ano civil seja destinada a pessoas com deficiência. 

Em caso de impossibilidade da aplicação da obrigação proveniente da referida lei, devem as empresas requerer um parecer fundamentado ao INR, I.P., com a colaboração do IEFP, I. P., que ateste a impossibilidade de preenchimento das quotas, e apresentar um pedido de isenção da aplicação do sistema de quotas junto da Autoridade para as Condições do Trabalho.

Serão ainda excecionadas da aplicação da lei as entidades empregadoras que façam prova da não existência, em número suficiente, de candidatos que reúnam os requisitos necessários para o cumprimento das percentagens legalmente exigidas.

As empresas devem prestar informação anual sobre o número de trabalhadores com deficiência ao seu serviço no Relatório Único (RU).

O incumprimento das quotas de emprego pelas entidades empregadoras constitui contraordenação muito grave.

 
     


     
  EQUIPA  
     
 
Pedro Antunes FC  
Pedro Antunes
Sócio e Coordenador do Departamento de Laboral
pa@cca.law
 
 
 
     
 
Joana Enes FC  
Joana Enes
Associada Sénior do Departamento de Laboral
je@cca.law
 
 
 
     
 
Marta Rodrigues FC  
Marta Cardoso Rodrigues
Associada do Departamento de Laboral
mcr@cca.law
 
 
 
     
 
Vicente Zagallo Garcia FC  
Vicente Zagallo Garcia
Associado do Departamento de Laboral
vg@cca.law
 
 
 
     
 
Francisco Pimenta FC  
Francisco Pimenta
Advogado Estagiário do Departamento de Laboral
fp@cca.law
 
 
 
     
 
Ana Malpique FC.png  
Ana Malpique
Advogada Estagiária do Departamento de Laboral
am@cca.law