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  Novidades Jurídicas sobre o Impacto do COVID-19  
  FLASHNEWS #3  
  MARÇO 2020  

CCA covid19 newsletter 06


  Legal Update | COVID-19:
Medidas Excecionais no
Setor das Comunicações Eletrónicas
 


    Caro(a) Visitante,

Acaba de ser publicado um pacote de medidas excecionais e temporárias relativo ao setor das comunicações eletrónicas.

As medidas agora implementadas pelo Governo, aplicáveis retroativamente a 20 de março, pretendem identificar e acautelar o correto funcionamento de serviços de comunicações eletrónicas considerados críticos e os clientes que devem ser considerados prioritários, bem como definir as medidas excecionais e de caráter urgente que as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas devem adotar para garantir a continuidade desses serviços.

Estes serviços essenciais deverão ser prestados de forma ininterrupta a toda a população, uma vez que a mesma se encontra sujeita a uma maior permanência nas suas residências (muitas pessoas em situação de teletrabalho), realidade que impactua diretamente nas exigências de gestão da capacidade das redes fixas e móveis de suporte aos serviços de comunicações eletrónicas.

Finalmente, este pacote de medidas procura assegurar a continuidade dos serviços de comunicações eletrónicas a entidades prioritárias, como sejam os prestadores de cuidados de saúde e as forças de segurança.


Serviços críticos, que se pretende assegurar a continuidade:

a) Serviços de voz e de mensagens curtas (SMS) suportados em redes fixas e móveis;

b) Serviços de emergência, incluindo a informação sobre a localização da pessoa que efetua a chamada, e a transmissão ininterrupta dos avisos à população;

c) Serviços de dados suportados em redes fixas e móveis em condições que assegurem o acesso a um conjunto de serviços de internet;

d)
 Serviços de distribuição de sinais de televisão linear e televisão digital terrestre.


Clientes considerados críticos:

a) Serviços e organismos do Ministério da Saúde e as entidades prestadoras de cuidados de saúde integradas na rede do Serviço Nacional de Saúde;

b) Entidades responsáveis pela gestão, exploração e manutenção do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal;

c) Ministério da Administração Interna;

d)
 Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores;

e) Estado-Maior-General das Forças Armadas e os Ramos das Forças Armadas;

f) Gabinete Nacional de Segurança;

g) Postos de Atendimento de Segurança Pública;

h) Serviço Regional de Proteção Civil da Madeira;

i) Serviços de apoio ao funcionamento da Presidência da República, dos Representantes da República nas Regiões Autónomas, da Assembleia da República, das Assembleias Legislativas Regionais, do Governo e dos Governos Regionais;

j) Serviços públicos especialmente carecidos de suporte, como, designadamente, a Segurança Social, o Instituto dos Registos e Notariado, I. P., o Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, o Diário da República Eletrónico, a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., a Autoridade Marítima Nacional e a Autoridade Aeronáutica Nacional;

k) Entidade Reguladora para a Comunicação Social, o Banco de Portugal e as entidades administrativas reguladores independentes;

l) Operadores de serviços essenciais para assegurar a segurança do ciberespaço;

m) Proprietários ou operadores de infraestruturas críticas;

n) Ministério da Educação, incluindo agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede pública de ensino, os estabelecimentos de ensino particulares, cooperativos e do setor social e solidário, e outras entidades prestadoras de serviços de ensino a distância, bem como entidades que disponibilizam ferramentas de formação e educativas de base em linha.


Medidas excecionais a adotar pelas empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletróncias acessíveis ao público:

a) Gestão de rede e de tráfego, incluindo a reserva de capacidade na rede móvel;

b) Priorização na resolução de avarias e de perturbações nas redes e serviços de comunicações eletrónicas;

c) Reposição de serviços críticos suportados em redes fixas através de sistemas, meios, e tecnologias utilizados em redes móveis.


Medidas de gestão de rede e de tráfego:

a) Escalonamento do encaminhamento de categorias de tráfego, pela seguinte ordem decrescente de prioridade:

rede movel

rede fixa

b) Limitação ou inibição de funcionalidade, como seja serviços audiovisuais não lineares (videoclubes, video-on-demand, plataformas de videojogos, etc.);

c) Possibilidade de bloqueio, abrandamento, alteração, restrição ou degradação de conteúdos para assegurar uma melhor gestão de rede nesta conjuntura;

d) Possibilidade de envio de tráfego específico de serviços de comunicações interpessoais, através de aplicações de mensagem instantânea ou de voz, sem restrições;

e) Possibilidade de reservar, de forma preventiva, capacidade ou recursos de rede nas redes móveis para os serviços de voz e de SMS.

 
   

 Para mais informações, contactar:

 
 
 


     
  EQUIPA  
     
 
Domingos Cruz FC  
Domingos Cruz
Managing Partner
dc@cca.law
 
 
 
     
 
Pedro Antunes FC  
Pedro Antunes
Sócio e Coordenador do Departamento de Laboral
pa@cca.law
 
 
 
     
 
TAF  
Tânia de Almeida Ferreira
Sócia e Coordenadora do Departamento de Fiscal
taf@cca.law
 
 
 
     
 
Marta Duarte FC  
Marta Duarte
Sócia do Departamento de Contencioso e Arbitragem
md@cca.law
 
 
 
     
 
Sara Reis FC copy  
Sara Reis
Sócia e Coordenadora do Departamento de Corporate/M&A
sbr@cca.law
 
 
 
     
 
Madalena Azeredo Perdigao FC 2 copy  
Madalena Azeredo Perdigão
Socia e Coordenadora do Departamento de Imobiliário
map@cca.law