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  Novidades Jurídicas sobre o Impacto do COVID-19  
  FLASHNEWS #42  
  JANEIRO 2021  

CCA covid19 newsletter 06


  Legal Update | COVID-19
AS NOVAS REGRAS DO SEGUNDO CONFINAMENTO
 



  

Caro(a) Visitante,

Através do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro e da Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021, de 13 de janeiro, o Estado de Emergência vigente foi modificado e renovado, em todo o território nacional continental, até às 23:59min do dia 30 de janeiro de 2021, sendo expetável que existam renovações.

Consequentemente o Governo aprovou, através do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, da Presidência do Conselho de Ministros, as medidas que deveriam vigorar durante este período do Estado de Emergência. No entanto, tais medidas não se mostraram suficientes para travar a pandemia pelo que, pelo Decreto n.º 3-B/2021, de 19 de janeiro de 2021, da Presidência do Conselho de Ministros, foram aprovadas medidas adicionais para o combate à pandemia.

Assim, na presente informação iremos apenas abordar as novas medidas, ou as alterações às medidas já existentes, uma vez que as restantes foram já objeto de informação anteriormente publicada.


RELATIVAMENTE ÀS PESSOAS


> Dever geral de recolhimento domiciliário

Uma das exceções previstas à proibição de circulação dos cidadãos em espaços e vias públicas a qualquer hora e em todos os dias da semana era o desempenho de atividades profissionais ou equiparadas, quando não haja lugar ao teletrabalho. Esta exceção mantém-se, mas passou a ser prevista a necessidade de apresentação de declaração emitida pela entidade patronal ou entidade equiparada.

Assim, os cidadãos que se encontrem na via pública por motivos de exercício da sua atividade profissional devem-se fazer acompanhar por declaração emitida pela entidade patronal. 



Limitação de circulação entre concelhos ao fim de semana

Passa a ser proibida a circulação para fora do concelho de domicílio entre as 20h00 de sexta-feira e as 05h00 de segunda-feira, mantendo-se as exceções já anteriormente previstas, assim como a permissão de deslocação para exercício do direito de voto.



RELATIVAMENTE ÀS EMPRESAS, ESTABELECIMENTOS, SERVIÇOS, ATIVIDADES OU EQUIPARADOS


> Suspensão de Atividades de Instalações e Estabelecimentos

Na sua anterior redação, o diploma previa a suspensão de todas as atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, com exceção daquelas que disponibilizam bens de primeira necessidade ou bens considerados essenciais, ou que prestem serviços de primeira necessidade ou serviços considerados essenciais. No entanto, encontrava-se igualmente prevista a possibilidade de os estabelecimentos cuja suspensão da atividade era determinada poderem continuar a sua atividade para efeitos de: i) entrega ao domicílio, ii) disponibilização dos bens à porta do estabelecimento ou ao postigo, iii) serviço de recolha de produtos adquiridos previamente por meios de comunicação à distância (click and collect).

Com as alterações introduzidas os estabelecimentos acima referidos apenas podem manter a sua atividade para efeitos de entrega ao domicílio, passando a ser proibida a venda de bens à porta ou ao postigo, assim como a recolha de bens previamente adquiridos. Os estabelecimentos de restauração e similares têm um regime próprio. 



> Novos Horários

Os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços que se podem manter abertos nos termos descritos no ponto anterior, devem encerrar às 20h00 durante os dias da semana e às 13h00 aos sábados domingos e feriados, salvo as atividades de comércio a retalho do ramo alimentar que, aos sábados, domingos e feriados devem encerrar às 17h00.

Estas limitações de horário não se aplicam:
  • Aos estabelecimentos onde se prestem serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social, desde que para atendimentos urgentes, incluindo médicos veterinários;
  • Às farmácias;
  • Aos estabelecimentos educativos, de ensino e de formação profissional;
  • Aos estabelecimentos turísticos, aos estabelecimentos de alojamento local e aos estabelecimentos que garantam alojamento estudantil;
  • Aos estabelecimentos que prestem atividades funerárias e atividades conexas;
  • Às atividades de prestação de serviços, designadamente áreas de serviço e postos de abastecimento de combustível integrados na rede de autoestradas;
  • Aos postos de abastecimentos de combustível, ainda que não integrados na rede de autoestradas, postos de carregamento de veículos elétricos, exclusivamente para venda de combustíveis e abastecimento ou carregamento de veículos;
  • Aos estabelecimentos de aluguer de veículos de mercadorias sem condutos (rent-a-cargo) e aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car);
  • Aos estabelecimentos situados no interior de aeroportos após o controlo de segurança de passageiros.


> Estabelecimentos de restauração e similares


É mantida a possibilidade destes estabelecimentos permanecerem abertos para atividade entrega ao domicílio e take-away.

No entanto, na vertente de take-away passa a ser proibida a venda de qualquer tipo de bebidas, assim como o consumo de refeições ou produtos à porta do estabelecimento ou nas suas imediações.

Já na vertente da entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, passa a ser proibido o fornecimento de bebidas alcoólicas a partir das 20h00.

Os estabelecimentos que se encontrem em conjuntos comerciais apenas podem funcionar para a atividade de entrega ao domicílio, sendo proibido o take-away.



>
Proibição de publicidade de práticas comerciais com redução de preço

Passa a ser proibida a publicidade ou qualquer outra forma de comunicação comercial, que possam ter como resultado o aumento de fluxo de pessoas a frequentar os estabelecimentos que podem permanecer abertos ao público, designadamente através da divulgação de saldos, promoções ou liquidações.



>
Obrigação de comunicação à ACT

Até ao dia 21 de janeiro de 2021 as empresas do setor dos serviços que tenham mais de 250 trabalhadores, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, devem enviar à ACT a lista nominativa dos trabalhadores que não cumprem os requisitos para a prestação de trabalho em regime de teletrabalho.



RELATIVAMENTE AOS ESPAÇOS PÚBLICOS

São conferidos poderes aos Presidentes de Câmara para o encerramento de todos os espaços públicos em que se verifique aglomeração de pessoas, designadamente passadeiras, marginais, calçadões e praias, assim como a sinalização da proibição de utilização de bancos de jardim, parques infantis e equipamentos públicos para a prática desportiva.



ENTRADA EM VIGOR

As novas regras entram em vigor no dia 20 de janeiro de 2021.

 
   

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