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  Novidades Jurídicas de Imobiliário  
  FLASHNEWS #1  
  JANEIRO 2020  

Header Imobiliario


  Direito Real de Habitação Duradoura  
     
  Caro(a) Visitante,

Foi hoje publicado, dia 9 de Janeiro de 2020, o Decreto-Lei n.º 1/2020 que cria o Direito Real de Habitação Duradoura (doravante, “DHD”), definido como o direito que confere a uma, ou mais pessoas singulares, o gozo de uma habitação alheia como sua residência permanente, por um período vitalício, mediante o pagamento ao respetivo proprietário de (i) uma caução pecuniária e (ii) de contrapartidas periódicas, adquirindo essa(s) pessoa(s) singular(es) a qualidade de morador(es).

Este regime especial surge no contexto do lançamento da Nova Geração de Políticas de Habitação definida, também, em Conselho de Ministros. É, assim, criada uma figura que confere caráter de permanência de habitação sem exigir a aquisição do imóvel.

Trata-se de um direito vitalício, extinguindo-se por caducidade, com a morte do morador. Este último tem, também, a possibilidade de renunciar livremente a este direito, com a consequente devolução da caução entregue no início do contrato.

Este contrato deverá ser celebrado por escritura pública ou documento particular com reconhecimento presencial de assinaturas.

Para além das inovações acima referidas, este novo regime distingue-se, entre outras, pelas seguintes principais linhas gerais:


(i) Pagamento de prestações mensais e prestações anuais, como contrapartida do direito constituído;

(ii) Sujeição a registo do contrato perante a Conservatória do Registo Predial;

(iii) Exigência de entrega e manutenção do imóvel a habitar num nível de manutenção, no mínimo, médio;

(iv) Obrigação por parte do morador de realização de obras de conservação;

(v) Possibilidade de oneração do DHD com hipoteca;

(vi) Entre várias causas de resolução por incumprimento definitivo estabelecidas no diploma, destaca-se a reincidência de constituição em mora por parte do morador, com pagamento da dívida antes do termo do prazo de interpelação estabelecido no diploma, por mais do que três, quatro ou cinco vezes seguidas ou interpoladas, consoante o contrato vigore, respetivamente, há menos de 15 anos, há mais de 15 anos e menos de 30 anos ou há mais de 30 anos.

Caso pretenda saber mais sobre este regime, que entra em vigor amanhã, dia 10 de Janeiro de 2020, poderá consultar a nossa nota informativa AQUI.

 


     
  EQUIPA  
     
 
Maria Santa Martha  
Maria Santa Martha
Sócia do Escritório do Porto
msmt@cca.law
 
 
 


 
Madalena Azeredo Perdigao 2  
Madalena Azeredo Perdigão
Associada Coordenadora do Departamento de Imobiliário
map@cca.law
 
 
 
     
 
Tomas Assis Teixeira  
Tomás Assis Teixeira
Associado Coordenador da Área de Prática de Turismo & Lazer
tat@cca.law
 
 
 
     
 
Vera Martinez  
Vera Martinez
Associada do Departamento de Imobiliário
vm@cca.law
 
 
 
     
 
Rita Correia Martins copy  
Rita Correia Martins
Associada do Departamento de Imobiliário
rcm@cca.law
 
 
 
     
 
Tomas Arantes e Oliveira 2  
Tomás Arantes e Oliveira
Associado do Departamento de Imobiliário
tao@cca.law
 
 
 
     
 
Raquel Rodriques 1 B  
Raquel Sirvoicar Rodrigues
Associada do Departamento de Imobiliário
rsr@cca.law
 
 
 
     
 
Nuno Costa Reis  
Nuno Costa Reis
Associado do Departamento de Imobiliário do escritório do Porto
ncr@cca.law