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Novidades Jurídicas de Fiscal |
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THINK TAX #1 |
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JUNHO 2020 |
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Caro(a) Visitante,
A divulgação do tão esperado Programa de Estabilização Económica e Social, e o anunciado fim do estado de calamidade, são uma excelente oportunidade para lançar Think Tax da CCA Law Firm.
À semelhança do Think Tax TV Series, e mais do que reproduzir legislação, jurisprudência ou doutrina administrativa, pretende-se com esta nova iniciativa identificar novidades em matéria fiscal, com especial enfoque nas oportunidades criadas e ameaças a considerar. Uma SWOT analysis simplificada em matéria fiscal que, numa base mensal, nos fará refletir sobre um hot topic do mundo da fiscalidade.
E nada melhor que o recém divulgado Programa de Estabilização Económica e Social para lançar o primeiro número.
E porque a vida é feita de altos e baixos, no nosso Taxmeter poderão encontrar os Ups and Downs do mês antecedente.
Que esta seja a primeira de muitas reflexões! |
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| Opportunities |
- • Pagamento por conta: limitação até 50% ou 100%
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- • Tributação autónoma: sem agravamento por prejuízos (isolados) em 2020
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- • Prejuízos fiscais: reporte por 10 anos e dedução a 80% de prejuízos de 2020 e 2021 e suspensão de prazo de reporte de prejuízos anteriores
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- • PMEs: utilização não condicionada de prejuízos por incorporante (fusões) e possibilidade de transmissão de prejuízos para aquisições em 2020
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- • CFEI: dedução à coleta de 20% de despesas de investimento (2.º semestre 2020 e 1.º semestre 2021)
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• IVA: devolução de IVA de despesas efetuadas para as necessidades diretas dos participantes
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- • Planos prestacionais: insolvências, PER e RERE com inclusão de dívidas fiscais e possibilidade de prorrogação a 30/12/2020
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| Threats |
- • PMEs: não distribuição de lucros e manutenção de postos de trabalho por 3 anos
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- • CFEI: limite de EUR 5M, 5 anos, manutenção de postos de trabalho
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- • Setor bancário: adicional de solidariedade 0,02 pp
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- • Planos prestacionais: facto tributário entre 09/03/2020 e 30/06/2020
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| Taxmeter |
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Pagamentos Fracionados |
| IVA, retenções de IRC e IRS |
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Adiamento Obrigações Fiscais |
| PEC, Modelo 22, IES/DA, PPC, PAPC, DMIS, Processo Documentação Fiscal, Preços de Transferência |
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Donativos e Mecenato: dedução e isenção |
| IVA, EBF e Imposto do Selo |
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Imposto do Selo por Prorrogações Legais |
| Manutenção de neutralidade face a imposição legal |
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IMI e AIMI |
| Não criação de isenções para setores afetados |
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IRS |
| Inexistência de medidas de desagravamento |
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IVA |
| Inexistência de regimes de inexigibilidade de imposto por moratórias legais |
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