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  Novidades Jurídicas de Fiscal  
  THINK TAX #1  
  JUNHO 2020  

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  Caro(a) Visitante,

A divulgação do tão esperado Programa de Estabilização Económica e Social, e o anunciado fim do estado de calamidade, são uma excelente oportunidade para lançar Think Tax da CCA Law Firm.

À semelhança do Think Tax TV Series, e mais do que reproduzir legislação, jurisprudência ou doutrina administrativa, pretende-se com esta nova iniciativa identificar novidades em matéria fiscal, com especial enfoque nas oportunidades criadas e ameaças a considerar. Uma SWOT analysis simplificada em matéria fiscal que, numa base mensal, nos fará refletir sobre um hot topic do mundo da fiscalidade.

E nada melhor que o recém divulgado Programa de Estabilização Económica e Social para lançar o primeiro número.

E porque a vida é feita de altos e baixos, no nosso Taxmeter poderão encontrar os Ups and Downs do mês antecedente.

Que esta seja a primeira de muitas reflexões!
 


 
 
Opportunities
  • • Pagamento por conta: limitação até 50% ou 100%
  • • Tributação autónoma: sem agravamento por prejuízos (isolados) em 2020
  • • Prejuízos fiscais: reporte por 10 anos e dedução a 80% de prejuízos de 2020 e 2021 e suspensão de prazo de reporte de prejuízos anteriores
  • • PMEs: utilização não condicionada de prejuízos por incorporante (fusões) e possibilidade de transmissão de prejuízos para aquisições em 2020
  • • CFEI: dedução à coleta de 20% de despesas de investimento (2.º semestre 2020 e 1.º semestre 2021)
  • • IVA: devolução de IVA de despesas efetuadas para as necessidades diretas dos participantes
  • • Planos prestacionais: insolvências, PER e RERE com inclusão de dívidas fiscais e possibilidade de prorrogação a 30/12/2020
 
Threats
  • • PMEs: não distribuição de lucros e manutenção de postos de trabalho por 3 anos
  • • CFEI: limite de EUR 5M, 5 anos, manutenção de postos de trabalho
  • • Setor bancário: adicional de solidariedade 0,02 pp
  • Planos prestacionais: facto tributário entre 09/03/2020 e 30/06/2020
 
 
   
   
Taxmeter  
Pagamentos Fracionados
IVA, retenções de IRC e IRS
   
Adiamento Obrigações Fiscais
PEC, Modelo 22, IES/DA, PPC, PAPC, DMIS, Processo Documentação Fiscal, Preços de Transferência
   
Donativos e Mecenato: dedução e isenção
IVA, EBF e Imposto do Selo
   
Imposto do Selo por Prorrogações Legais
Manutenção de neutralidade face a imposição legal
   
IMI e AIMI
Não criação de isenções para setores afetados
   
IRS
Inexistência de medidas de desagravamento
   
IVA
Inexistência de regimes de inexigibilidade de imposto por moratórias legais
   
 










 

 
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Departamento de Fiscal