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  Novidades Jurídicas de Corporate/M&A  
  FLASHNEWS #8
Nova Lei dos Direitos dos Acionistas
 
  AGOSTO 2020  

capa corporate


  Caro(a) Visitante,

No dia 26.08.2020 entrou em vigor a Lei n.º 50/2020, de 25 de agosto, que vem transpor a Diretiva (EU) n.º 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017 para a ordem jurídica nacional e que respeita aos direitos dos acionistas de sociedades cotadas, designadamente no que se refere ao seu envolvimento a longo prazo.
 
Com esta lei são alterados os seguintes diplomas:

  • Código dos Valores Mobiliários (“CVM”);
  • Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo (“RGOIC”); e
  • Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (“RGICSF”).

Procede-se ainda à revogação da Lei n.º 28/2099 de 19 de Junho que versava sobre a revisão do regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contraordenacional.

Quais as principais alterações?

  1. Alterações ao CVM
Entre as várias alterações, destacamos:
  • Introdução de regras relativas à prestação de informação aos emitentes em relação a elementos constantes das contas de valores mobiliários necessários para a identificação dos respetivos titulares ou para o exercício de direitos inerentes aos mesmo e o dever de fornecer aos emitentes, pelas entidades gestoras de sistema centralizado informações relativas à identidade dos acionistas. 
  • Inclusão de regras relativas à política de remuneração pelas sociedades emitentes de ações e à aprovação de transações com partes relacionadas.
  • Sujeição à supervisão da CMVM de (i) certos tipos de investidores profissionais titulares de participações qualificadas, (ii) investidores institucionais (iii) e consultores em matéria de votação.
  • Foi aumentada a panóplia de condutas classificadas como sendo contraordenação muito grave, entre as quais se inclui: a omissão de comunicação ou de divulgação de participação qualificada em sociedade aberta ou de participação detida por sociedade aberta em sociedade sediada em Estado ou jurisdição que não seja membro da União Europeia. 
  • A inclusão de disposições sobre votação por via eletrónica em assembleia geral de sociedade aberta.
  • Aumento as regras de transparência na relação entre investidores institucionais e os acionistas, devendo, para o efeito, ser elaborada pelos primeiros e divulgada ao público uma Política de Envolvimento, explicando, entre outros, a sua estratégia de investimento e o respetivo risco. Esta relação de transparência é, também, regulada no caso de os investidores institucionais investirem através de um gestor de ativos e, bem assim, no caso de celebrarem acordos com gestores de carteiras.
  • Aumento das regras de transparência nas relações com osconsultores em matéria de votação (proxy advisors), que devem divulgar anualmente ao público, no seu sítio na Internet e gratuitamente, uma referência ao código de conduta que aplicam, bem como prestar informações sobre a sua aplicação, a fim de informarem adequadamente os seus clientes sobre a exatidão e a fiabilidade das suas atividades.
     2. Alterações ao RGOIC

Incluem-se regras de transparência das entidades gestoras de OICVM e de OIA sobre sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado.

    3. Alterações ao RGICSF

Passa a prever-se como infração especialmente grave o incumprimento das regras relativas às práticas e políticas remuneratórias constantes do RGICSF assim como a omissão de realização de divulgações obrigatórias referentes às mesmas.

 
     


     
  EQUIPA  
     
 
Sara Reis FC  
Sara Reis
Sócia do Departamento de Corporate/M&A
sbr@cca.law
 
 
 
     
 
Pedro Simoes Oliveira FC  
Pedro Simões de Oliveira
Associado Sénior do Departamento de Corporate/M&A
pso@cca.law
 
 
 
     
 
Ines Cabral da Camara FC  
Inês Cabral da Camara
Advogada Estagiária do Departamento
de Corporate/M&A
icc@cca.law