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  Novidades Jurídicas - Clientes Privados  
  FLASHNEWS #01  
  JANEIRO 2021  

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ALTERAÇÃO À LISTA DE PAÍSES, TERRITÓRIOS E REGIÕES, COM REGIMES DE TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA

 
     

   Caro(a) Visitante,


Por publicação da Portaria n.º 309-A/2020, de 31 de dezembro, foi alterada a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis, tendo Andorra sido excluída da referida lista, deixando de ser considerada como tendo um regime de tributação privilegiada.

A Portaria n.º 309-A/2020, de 31 de dezembro, produz efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2021.

 

   

 
  EQUIPA  
     
 
cm  
 
Carla Matos
Sócia do Departamento de Clientes Privados
cm@cca.law
 
 
 

     
 
Ana Paula Ferreira FC  
Ana Paula Ferreira
Coordenadora do Departamento de Clientes Privados
apf@cca.law
 
 
 
     
 
Ana Margarida Agostinho FC  
Ana Margarida Agostinho
Associada do Departamento de Clientes Privados
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Joana Assuncao FC  
Joana Assunção
Associada do Departamento de Clientes Privados
ja@cca.law
 
 
 
     
 
Mariana Saude FC NET  
Mariana Saúde
Associada do Departamento de Clientes Privados
mmbs@cca.law